sexta-feira, 17 de março de 2017

O Conselho Tutelar de Touros participa de reunião de pais e mestres da Escola Municipal Jeanne Machado em Zabelé, Touros-RN


CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TOUROS tem como conselheiros, Alzenir Pereira do Nascimento, João Nelo Oliveira, Miguel Joaquim Bezerra Filho, Mônica Maria Gomes A. do Nascimento e Paulo Emídio da Silva Júnior. O mesmo está localizado na Av. 27 de Março, 431 – Centro – Tel – 3263-3029 E-mail: cttouros@gmail.com blog: www.cttouros.blogspot.com.br e o disque 100.


Nesta quinta(16) o colegiado do Conselho Tutelar a convite da diretora da Escola Municipal Jeanne Machado Maria Rozirene Carlos de Souza, na comunidade de Zabelé esteve presente em uma reunião com pais e mestre da referida escola.



Os conselheiros iniciaram sua participação apresentando o colegiado e os caminhos para se realizar uma denúncia, a conselheira Alzenir abordou a respeito da autonomia do Conselho Tutelar, sendo ele um órgão autônomo quanto a sua metodologia, isso significa que não é SUBORDINADO a poderes nenhum, sendo eles executivo, legislativo, MP, PM, ou poder Judiciário.   Aparado no Art.131. “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei” e finalizou falando que o Conselho Tutelar requisita serviços públicos, previsto no Art. 136, a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.


O conselheiro Paulo Emídeo abordou a respeito da rede de atendimento CRAS, CREAS, SEMTHAS, CAPS, NASF, CMDCA, MP... Que em caso das características como NEGLIGÊNCIA; ABUSO SEXUAL; ABANDONO; VIOLÊNCIA FÍSICA, VERBAL E PSICOLÓGICA; REBELDIA; USO DE DROGAS... O Conselho Tutelar requisita serviços da rede de atendimento.


A conselheira Mônica abordou a respeito de ATO INFRACIONAL, Brigas de adolescentes nas escolas agressão  ao professor, furto ou roubo, depredação  de património publico ou privado chame a PM (adolescente infrator), a denúncia deve ser feito na delegacia, onde lá a delegacia acionará os pais ou responsável, será aberto um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) e será representando  ao MP. O delegado tem o poder de acionar uma profissional da área psicóloga ou assistencialismo  para acompanhar se necessário  na falta dos responsável  visto que será a rede que atenderá  e acompanhará a reabilitação  do adolescentes  e a família  e não o Conselho Tutelar.


E também abordou sobre APOIO OU INFRINGÊNCIA ESCOLAR, tendo em vista A escola tem que comunicar os pais, ajudar a reabilitação  do aluno, esgotando todas as possibilidades, ir na casa do aluno, ver o que está acontecendo... O Conselho Tutelar, de fato, não é "polícia de criança" e nem deve substituir o papel que cabe à escola (e também à família), no processo "educacional" de crianças e adolescentes, no sentido mais amplo preconizado pelo art. 205 da CF. Tendo em vista que a escola tem seu regimento interno, o próprio PPP, para aplicar as medidas cabíveis em caso de aluno indisciplinar. Esgotou todas as possibilidades é que entra o Conselho Tutelar, conforme art. 56 do ECA. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.


Pelo fato de atendermos muitos casos de PENSÃO e GUARDA, o conselheiro Miguel abordou esta temática frisando que o Conselho Tutelar não é órgão jurisdicional, portanto, se faz necessário que em caso de pensão e guarda a pessoa se dirija a Assistência Social da cidade onde a criança  reside  e solicite um advogado pelo município ou particular e busque  seus direitos. E finalizou abordando sobre FISCALIZAÇÃO, tendo em vista que não compete ao Conselho Tutelar fiscalizar bares, festas, motéis, shows e congêneres, onde eventualmente possam se fazer presentes adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis. Nestes casos, a competência de fiscalizar e tomar as possíveis medidas cabíveis, dentro da legalidade é dos órgãos que por previsão legal, têm “poder de polícia” para realização de tal situação. Cabe o responsável do estabelecimento solicitar a fiscalização da PM ou alguém da vara da infância. Não somos órgão  de repressão, quem tem o poder para isso é a polícia.


O presidente do Conselho Tutelar, o senhor João Nelo de Oliveira finalizou agradecendo, “queremos agradecer a escola pelo espaço, aos pais e a todos que estão presentes e acreditam em nosso trabalho enquanto conselheiros do nosso município, estamos a disposição da sociedade para zelar pelo direito das crianças e adolescentes do nosso município”. E finalizou presenteando a escola com um ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


quarta-feira, 8 de março de 2017

Conselho Tutelar abre sala de atendimento com nova estrutura


O Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Município de Touros vem realizando um trabalho além de suas atribuições, tendo em vista que as atribuições do conselho são: atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;  Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;  promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;  representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

Portanto, o CT de Touros vem desempenhando um trabalho com ações preventivas, por meio de projetos que engloba proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, a prevenção contra o abuso sexual de crianças e adolescentes e capacitação dos conselheiros tutelares.


O Conselho Tutelar de Touros tem buscado constantemente estruturar seu trabalho, elencando a estrutura interna do prédio, onde conta com uma sala refrigerada dos conselheiros, com 5 computadores, impressoras , uma recepção, uma recepcionista, uma ASG, uma sala de atendimento aos usuários e uma cozinha e um espaço para as crianças brincarem enquanto seus responsáveis são atendidos.


E por último os conselheiros doaram uma mesa com 8 cadeiras e a educação um ventilador, para que fosse montado uma sala de atendimento, e nesta terça foi possível abrir sala de atendimento com nova estrutura para poder atender a cada usuário deste órgão. 

Mensagem do CT Touros as mulheres tourense


O Dia Internacional da Mulher ou Dia da Mulher é comemorado anualmente em 8 de março, e não é considerado um feriado nacional. O Dia da Mulher é a celebração das conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos anos, sendo adotado pela Organização das Nações Unidas e, consequentemente, por diversos países. O Dia da Mulher é muitas vezes marcado por presentes simbólicos, como flores, em especial rosas, poemas ou frases, por exemplo.


Mensagem do CT Touros as mulheres tourense
 
Ser mulher é fazer parte de uma história de luta e de conquista, uma história rica em personagens que gritam a verdade do íntimo de cada um de nós. Se há justiça no mundo, ela se deve a todas as mulheres que do nada construíram o tudo com sua habilidade e dedicação.
O coração das mulheres é diferente de qualquer outro que habita no interior de todos os seres. E é por isso que hoje conhecemos a parte positiva do mundo, tal como ele é. Em relação à parte negativa, ela está ainda em construção, mas podemos ter certeza de uma coisa: o mundo vai ficar ainda melhor. Porque as mulheres são a janela para a bondade e para o amor. 
 
A mulher é vida, ela dá vida, ninguém espelha tanto a esperança quanto a mulher. Deveríamos agradecer e reconhecer que as mulheres são guerreiras, elas brilham  e respiram amor e a verdade.

Obrigado, mulheres tourense, por serem tão especiais!

segunda-feira, 6 de março de 2017

A rede de atendimento de Touros realiza blitz educativa na entrada da cidade



Neste sábado a Secretaria de Assistência Social, CRAS e CREAS em parceria com o Conselho Tutelar dos direitos da Criança e dos Adolescentes do Município de Touros e o Conselho Municipal de direito da Criança e do Adolescentes - CMDCA, realizaram uma blitz educativa na entrada da cidade, com a participação da Secretaria de saúde, SAMU e DEMUTRAN, dando boas vindas aos visitantes, e na oportunidade foi entregue panfletos com orientações acerca de doenças sexualmente transmissíveis, combate à dengue, educação no trânsito e a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Embasados no ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 nos art. 81 e 243 diz que; Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: II - bebidas alcoólicas; Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015). Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

“Não seja conivente com o crime, não venda, sirva ou ofereça bebida alcoólica para crianças ou adolescentes, nem permita que outras pessoas façam isso, denuncie”.
 







quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Nossos parabéns vai para o Conselheiro Tutelar Miguel Joaquim


Nesta quinta o Conselheiro Tutelar Miguel Joaquim estará completando mais um ano de vida e em homenagem a este conselheiro atuante, escrevi esta fábula para homenageá-lo e caracterizá-lo, como um conselheiro que não mede esforços para fazer valer a confiança dada pela sociedade tourense, além de ser um amigo pessoal, desde já, em nome do colegiado (os conselheiros tutelares de Touros) desejamos felicitações de muito sucesso em todos os sentidos de sua vida.

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O coelho elétrico

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Existia um coelho que não parava um só instante, estava sempre fazendo algum coisa, o coelho elétrico trabalhava com várias funções. Ele tinha uma loja que vendia cenouras, alugava mesas para feiras e atuava como conselheiro de família.

Na loja, vendia as melhores cenouras, sempre preocupado com o bem estar dos seus clientes, em sua residência atendia sua clientela no ramo de aluguel de mesa, alugando as melhores mesas e na família estava sempre disposto a dar os melhores conselhos.

Um coelho amigo, que não media esforços para dar o melhor de se, além de ser um bom esposo, um bom pai e sempre de prontidão para atender além dos familiares, mas também aos conhecidos e desconhecidos.

Moral: não medir esforços para atender o seu próximo é um passo para uma vida mais humana.

Conselhos tutelares no interior de São Paulo sofrem com o abandono


No interior de São Paulo, conselhos tutelares estão a um passo do abandono. Os conselheiros trabalham a pé e carros novinhos esperam nas concessionárias prontos para serem entregues. 

Para Thais Jacson, isso prova o quanto o nosso Brasil, ou melhor, o interesse pessoal tem sido prioridade no nosso país, enquanto isso as nossas crianças e adolescentes ficam sem o devido atendimento necessário, e não podemos culpar os conselheiros pois os mesmos estão em situações precárias, não só o carro, mais a sede e tantos outros problemas que esses guerreiros guerreiam.

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Em Touros a situação do Conselho Tutelar é contrária a esta vista na matéria do Bom Dia Brasil (21.02.2017), graças a uma equipe de conselheiros atuante e uma gestão municipal comprometida com a causa, o prédio foi reformado, conta com uma sala refrigerada dos conselheiros, com 5 computadores Itautec, duas impressoras e um telefax, uma recepção, uma recepcionista, uma ASG, uma sala de atendimento aos usuários e uma cozinha (armário, geladeira e fogão), além de dois bebedouros e um espaço para as crianças brincarem enquanto seus responsáveis são atendidos.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Recomendação nº 001/2017-PmJ-Touros para ciência e cumprimento de seus termos

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOUROS
Av. 27 de Março, 120 – Centro
Touros/RN CEP: 59584-000
Fone/Fax: (84) 3263-3992
E-mail: pmj.touros@mprn.mp.br

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo Promotor de Justiça que a presente subscreve, com atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 84, inciso III, da Constituição Estadual, art. 25, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 8.625/93 e art. 62, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96;

Resolve RECOMENDAR às autoridades policiais militares dos Municípios de Touros/RN e de São Miguel do Gostoso/RN, através dos seus respectivos Comandos, que efetuem a apreensão dos veículos que forem flagrados produzindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sossego alheios, independentemente da época em que a legislação for violada, sempre observando que:

a) a autoridade responsável pela apreensão fará o procedimento de autuação e encaminhamento do equipamento de som e do veículo para o local acertado com os municípios de Touros/RN e São Miguel do Gostoso/RN;

b) sendo possível desconectar o som do veículo sem danos, no momento da ocorrência, a autoridade policial poderá se restringir à apreensão da aparelhagem sonora;

c) o veículo e o equipamento sonoro apreendidos somente serão liberados a partir da quinta-feira, dia 11 de fevereiro de 2016, mediante comprovação de sua propriedade junto ao Destacamento da Polícia Militar da respectiva cidade;

e) durante o período diurno, o limite de tolerância ficará condicionado às reclamações de populares, que precisarão se identificar à autoridade policial no momento da reclamação, para fins de viabilizar configuração da contravenção penal prevista no art. 42, do Decreto-Lei nº 3.688/41;

f) durante o período noturno, não haverá limite de tolerância para áreas residenciais, devendo os paredões e equipamentos de som em áreas públicas, respeitados os decibéis legais, ser desligados, no máximo, à meia-noite, hora excepcionalmente fixada em razão do período carnavalesco, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 54, da Lei nº 9.605/98;

g) caso o responsável pelo veículo ou equipamento não atenda à determinação da autoridade policial, esta deverá, além de apreender o instrumento de emanação sonora abusiva, autuar o infrator também pelo crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98, cuja pena é de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, além de multa; e

h) a fiscalização quanto ao abuso do uso de instrumentos sonoros deve ser intensificada após a meia-noite.

Às Prefeituras de São Miguel do Gostoso e de Touros/RN que:

a) Disponibilizem 01 (um) reboque automotivo para que fique à disposição da Polícia Ambiental (Civil ou Militar), durante as 24 hs. no período do Carnaval; e

b) Disponibilizem locais adequados para a retenção dos equipamentos e/ou veículos apreendidos, inclusive prevendo equipes para responsabilizar-se pela guarda patrimonial;

Requisite-se ao Comando da Polícia Militar que abrange os Municípios de Touros/RN e São Miguel do Gostoso/RN que remeta a esta Promotoria de Justiça, após findo o período da festa carnavalesca de 2017, informações pormenorizadas de todas as ocorrências registradas;

Encaminhe-se uma via desta Recomendação:

a) à Delegacia da Polícia Civil com atribuições em Touros/RN e São Miguel do
Gostoso/RN;

b) aos Comandantes da Polícia Militar de Touros e de São Miguel do Gostoso, da Polícia Rodoviária Estadual e das Polícias Ambientais Civil (DEPREMA) e Militar (CI Ambiental da PM);

c) ao Departamento Municipal de Trânsito de Touros;

d) ao Poder Judiciário local; e

e) para divulgação na imprensa oficial local (blogs, rádios etc.) e no quadro de avisos da sede desta Promotoria de Justiça.

Remeta-se cópia, mediante e-mail, ao CAOP Cidadania - MPRN, ao CAOP Meio Ambiente – MPRN e ao Comandante-Geral da CIPAM.

Dê-se ampla divulgação na Comarca de Touros.

Registre-se e cumpra-se.

Touros/RN, 16/02/2017.


Marcos Adair Nunes
Promotor de Justiça