terça-feira, 25 de abril de 2017

CT de Touros realiza entrega de estatutos nas escolas do município


O Conselho Tutelar dos direitos da Criança e dos Adolescentes do Município de Touros está entregando em todas as escolas do município o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Esta iniciativa do CT tem como objetivo esclarecer a sociedade acerca das atribuições do Conselho Tutelar e o ECA nas escolas é um caminho para o esclarecimento. Vale frisar que a escola que ainda não recebeu em breve estará recebendo, tendo em vista que são mais de 30 escolas e estamos fazendo este trabalho aos poucos, pois, além deste trabalho externo temos realizado nosso trabalho interno que não pode parar, que são os atendimentos diários que são feitos na sede do CT de Touros.
A imagem pode conter: 3 pessoas, pessoas em pé e área interna 
A imagem pode conter: 5 pessoas, pessoas sorrindo, pessoas em pé e área interna 
A imagem pode conter: 5 pessoas, pessoas em pé, sapatos e área interna 
A imagem pode conter: 8 pessoas, pessoas sentadas e área interna 
A imagem pode conter: 4 pessoas, pessoas sorrindo, pessoas em pé, listras e área interna 
A imagem pode conter: 3 pessoas, pessoas em pé 
A imagem pode conter: 3 pessoas, pessoas em pé e área interna

sábado, 15 de abril de 2017

Secretaria de Assistência Social se reúne com os conselhos para articular o dia 18 de maio

gildeci-assistencia-touros-rn.png
Na última quarta-feira(12), a secretária de Assistência Social, Gildeci Pinheiro, esteve reunida com o Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho de Direitos para tratar da programação de 18 de maio, Dia Mundial de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 

gildeci-assistencia-touros-rn.jpg1.png

Vale frisar que em 2016 o Conselho Tutelar elaborou o projeto "Combate a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Touros" onde o conselho realizou um trabalho preventivo por meio de palestras em todas as escolas do município e no dia 18 de maio realizou em parceria com a rede de atendimento e a prefeitura uma caminhada,  finalizando o projeto, os resultados foram muito significativos, as denúncias triplicaram após o projeto, esperamos que esse ano o projeto dê continuidade, para o bem de nossas crianças. 

terça-feira, 11 de abril de 2017

O colegiado do Conselho Tutelar a convite da direção dos gestores da Escola Municipal Drº Orlando Flávio Junqueira Ayres, participou da aula inaugural do ano letivo de 2017 com os alunos, funcionários, professores, coordenação e a gestão escolar.


 
 


Nesta segunda(10) o colegiado do Conselho Tutelar a convite do diretor Sérgio e da vice Rosa, ambos gestores da Escola Municipal Drº Orlando Flávio Junqueira Ayres, participou da aula inaugural do ano letivo de 2017 com os alunos, funcionários, professores, coordenação e a gestão escolar.


Os conselheiros iniciaram sua participação apresentando o colegiado e os caminhos para se realizar uma denúncia, a conselheira Alzenir abordou a respeito da autonomia do Conselho Tutelar, sendo ele um órgão autônomo quanto a sua metodologia, isso significa que não é SUBORDINADO a poderes nenhum, sendo eles executivo, legislativo, MP, PM, ou poder Judiciário.   Aparado no Art.131. “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei” e finalizou falando que o Conselho Tutelar requisita serviços públicos, previsto no Art. 136, a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

O conselheiro Paulo Emídeo abordou a respeito da rede de atendimento CRAS, CREAS, SEMTHAS, CAPS, NASF, CMDCA, MP... Que em caso das características como NEGLIGÊNCIA; ABUSO SEXUAL; ABANDONO; VIOLÊNCIA FÍSICA, VERBAL E PSICOLÓGICA; REBELDIA; USO DE DROGAS... O Conselho Tutelar requisita serviços da rede de atendimento.

A conselheira Mônica abordou a respeito de ATO INFRACIONAL, Brigas de adolescentes nas escolas agressão  ao professor, furto ou roubo, depredação  de património público ou privado chame a PM (adolescente infrator), a denúncia deve ser feito na delegacia, onde lá a delegacia acionará os pais ou responsável, será aberto um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) e será representando  ao MP. O delegado tem o poder de acionar uma profissional da área psicóloga ou assistencialismo  para acompanhar se necessário  na falta dos responsável  visto que será a rede que atenderá  e acompanhará a reabilitação  do adolescentes  e a família  e não o Conselho Tutelar.
  

O conselheiro Miguel abordou a respeito do APOIO OU INFRINGÊNCIA ESCOLAR, tendo em vista a escola tem que comunicar os pais, ajudar a reabilitação  do aluno, esgotando todas as possibilidades, ir na casa do aluno, ver o que está acontecendo... O Conselho Tutelar, de fato, não é "polícia de criança" e nem deve substituir o papel que cabe à escola (e também à família), no processo "educacional" de crianças e adolescentes, no sentido mais amplo preconizado pelo art. 205 da CF. Tendo em vista que a escola tem seu regimento interno, o próprio PPP, para aplicar as medidas cabíveis em caso de aluno indisciplinar. Esgotou todas as possibilidades é que entra o Conselho Tutelar, conforme art. 56 do ECA. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.


O presidente do Conselho Tutelar, o senhor João Nelo de Oliveira finalizou agradecendo, “queremos agradecer a escola pelo espaço, aos funcionários, aos professores, a equipe pedagógica e principalmente aos gestores da escola que acreditam em nosso trabalho enquanto conselheiros do nosso município, estamos a disposição da sociedade para zelar pelo direito das crianças e adolescentes do nosso município”. E finalizou presenteando a escola com um ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


Na oportunidade quero finalizar esta matéria destacando um pouco da história Junqueira. O Juíz de direito da comarca de Touros, Drº. Orlando Flávio Junqueira Ayres, foi o principal idealizador de criar uma escola de1º grau em nossa cidade. Para que todos os alunos da região pudessem  terminar o seu 1º grau.

A escola municipal Drº. Orlando Flávio  Junqueira Ayres consta na ata de fundação e criação como o nome de Ginásio  Comercial de Touros, criado pela lei de nº 86.189 de 31 de 1969, assinado pelo prefeito  José  Joaquim do Nascimento  e aprovado pela Câmara de vereadores. A escola iniciou suas atividades em 1970, no prédio da escola Coronel Antônio do Largo, com o nome Ginásio  Comercial de Touros, onde funcionou até 1972, no ano de 1973 os alunos foram transferidos para o atual prédio, localizado  na avenida 27 de março  n º354, sendo nesse mesmo ano modificado para escola municipal Drº Orlando Flávio Junqueira Ayres.  


A finalidade do Ginásio Comercial era formar e preparar auxiliadores de escritório  para as funções  específicas do comércio e a gerenciar de negócios públicos e privados e, em 1985, o prefeito Pedro de Andrade Ribeiro, criou o 2° grau passando a ser escola a receber o nome de escola municipal 1º e 2° grau Drº. Orlando Flávio Junqueira Ayres.


Hoje a escola depois de várias reformas é constituída de dezesseis salas de aulas, uma secretaria, uma sala de professor, banheiros para alunos e professores, um pátio muito grande  com bonitas plantas e vários  bancos, uma cozinha  grande com muito espaço e arejada, uma biblioteca de grande porte para os alunos da EJA

A merenda da escola É de boa qualidade, as frutas são recebida pela EMATER (empresa de Assistência  Técnica e Expansões Rural de Touros e os demais alimentos são adquiridas pela caixa escolar.

Na escola também tem uma sala de computação bem arejada, com capacidade para quinze alunos, um computador  para cada aluno. Dois professores de computação na sala  de aula, mesmo para os alunos que estudo no EJA a alfabetização de jovens e adultos da EJA também faz participação nas aulas de computação na escola.

sexta-feira, 17 de março de 2017

O Conselho Tutelar de Touros participa de reunião de pais e mestres da Escola Municipal Jeanne Machado em Zabelé, Touros-RN


CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TOUROS tem como conselheiros, Alzenir Pereira do Nascimento, João Nelo Oliveira, Miguel Joaquim Bezerra Filho, Mônica Maria Gomes A. do Nascimento e Paulo Emídio da Silva Júnior. O mesmo está localizado na Av. 27 de Março, 431 – Centro – Tel – 3263-3029 E-mail: cttouros@gmail.com blog: www.cttouros.blogspot.com.br e o disque 100.


Nesta quinta(16) o colegiado do Conselho Tutelar a convite da diretora da Escola Municipal Jeanne Machado Maria Rozirene Carlos de Souza, na comunidade de Zabelé esteve presente em uma reunião com pais e mestre da referida escola.



Os conselheiros iniciaram sua participação apresentando o colegiado e os caminhos para se realizar uma denúncia, a conselheira Alzenir abordou a respeito da autonomia do Conselho Tutelar, sendo ele um órgão autônomo quanto a sua metodologia, isso significa que não é SUBORDINADO a poderes nenhum, sendo eles executivo, legislativo, MP, PM, ou poder Judiciário.   Aparado no Art.131. “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei” e finalizou falando que o Conselho Tutelar requisita serviços públicos, previsto no Art. 136, a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.


O conselheiro Paulo Emídeo abordou a respeito da rede de atendimento CRAS, CREAS, SEMTHAS, CAPS, NASF, CMDCA, MP... Que em caso das características como NEGLIGÊNCIA; ABUSO SEXUAL; ABANDONO; VIOLÊNCIA FÍSICA, VERBAL E PSICOLÓGICA; REBELDIA; USO DE DROGAS... O Conselho Tutelar requisita serviços da rede de atendimento.


A conselheira Mônica abordou a respeito de ATO INFRACIONAL, Brigas de adolescentes nas escolas agressão  ao professor, furto ou roubo, depredação  de património publico ou privado chame a PM (adolescente infrator), a denúncia deve ser feito na delegacia, onde lá a delegacia acionará os pais ou responsável, será aberto um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) e será representando  ao MP. O delegado tem o poder de acionar uma profissional da área psicóloga ou assistencialismo  para acompanhar se necessário  na falta dos responsável  visto que será a rede que atenderá  e acompanhará a reabilitação  do adolescentes  e a família  e não o Conselho Tutelar.


E também abordou sobre APOIO OU INFRINGÊNCIA ESCOLAR, tendo em vista A escola tem que comunicar os pais, ajudar a reabilitação  do aluno, esgotando todas as possibilidades, ir na casa do aluno, ver o que está acontecendo... O Conselho Tutelar, de fato, não é "polícia de criança" e nem deve substituir o papel que cabe à escola (e também à família), no processo "educacional" de crianças e adolescentes, no sentido mais amplo preconizado pelo art. 205 da CF. Tendo em vista que a escola tem seu regimento interno, o próprio PPP, para aplicar as medidas cabíveis em caso de aluno indisciplinar. Esgotou todas as possibilidades é que entra o Conselho Tutelar, conforme art. 56 do ECA. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.


Pelo fato de atendermos muitos casos de PENSÃO e GUARDA, o conselheiro Miguel abordou esta temática frisando que o Conselho Tutelar não é órgão jurisdicional, portanto, se faz necessário que em caso de pensão e guarda a pessoa se dirija a Assistência Social da cidade onde a criança  reside  e solicite um advogado pelo município ou particular e busque  seus direitos. E finalizou abordando sobre FISCALIZAÇÃO, tendo em vista que não compete ao Conselho Tutelar fiscalizar bares, festas, motéis, shows e congêneres, onde eventualmente possam se fazer presentes adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis. Nestes casos, a competência de fiscalizar e tomar as possíveis medidas cabíveis, dentro da legalidade é dos órgãos que por previsão legal, têm “poder de polícia” para realização de tal situação. Cabe o responsável do estabelecimento solicitar a fiscalização da PM ou alguém da vara da infância. Não somos órgão  de repressão, quem tem o poder para isso é a polícia.


O presidente do Conselho Tutelar, o senhor João Nelo de Oliveira finalizou agradecendo, “queremos agradecer a escola pelo espaço, aos pais e a todos que estão presentes e acreditam em nosso trabalho enquanto conselheiros do nosso município, estamos a disposição da sociedade para zelar pelo direito das crianças e adolescentes do nosso município”. E finalizou presenteando a escola com um ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


quarta-feira, 8 de março de 2017

Conselho Tutelar abre sala de atendimento com nova estrutura


O Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Município de Touros vem realizando um trabalho além de suas atribuições, tendo em vista que as atribuições do conselho são: atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;  Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;  promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;  representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

Portanto, o CT de Touros vem desempenhando um trabalho com ações preventivas, por meio de projetos que engloba proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, a prevenção contra o abuso sexual de crianças e adolescentes e capacitação dos conselheiros tutelares.


O Conselho Tutelar de Touros tem buscado constantemente estruturar seu trabalho, elencando a estrutura interna do prédio, onde conta com uma sala refrigerada dos conselheiros, com 5 computadores, impressoras , uma recepção, uma recepcionista, uma ASG, uma sala de atendimento aos usuários e uma cozinha e um espaço para as crianças brincarem enquanto seus responsáveis são atendidos.


E por último os conselheiros doaram uma mesa com 8 cadeiras e a educação um ventilador, para que fosse montado uma sala de atendimento, e nesta terça foi possível abrir sala de atendimento com nova estrutura para poder atender a cada usuário deste órgão. 

Mensagem do CT Touros as mulheres tourense


O Dia Internacional da Mulher ou Dia da Mulher é comemorado anualmente em 8 de março, e não é considerado um feriado nacional. O Dia da Mulher é a celebração das conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos anos, sendo adotado pela Organização das Nações Unidas e, consequentemente, por diversos países. O Dia da Mulher é muitas vezes marcado por presentes simbólicos, como flores, em especial rosas, poemas ou frases, por exemplo.


Mensagem do CT Touros as mulheres tourense
 
Ser mulher é fazer parte de uma história de luta e de conquista, uma história rica em personagens que gritam a verdade do íntimo de cada um de nós. Se há justiça no mundo, ela se deve a todas as mulheres que do nada construíram o tudo com sua habilidade e dedicação.
O coração das mulheres é diferente de qualquer outro que habita no interior de todos os seres. E é por isso que hoje conhecemos a parte positiva do mundo, tal como ele é. Em relação à parte negativa, ela está ainda em construção, mas podemos ter certeza de uma coisa: o mundo vai ficar ainda melhor. Porque as mulheres são a janela para a bondade e para o amor. 
 
A mulher é vida, ela dá vida, ninguém espelha tanto a esperança quanto a mulher. Deveríamos agradecer e reconhecer que as mulheres são guerreiras, elas brilham  e respiram amor e a verdade.

Obrigado, mulheres tourense, por serem tão especiais!

segunda-feira, 6 de março de 2017

A rede de atendimento de Touros realiza blitz educativa na entrada da cidade



Neste sábado a Secretaria de Assistência Social, CRAS e CREAS em parceria com o Conselho Tutelar dos direitos da Criança e dos Adolescentes do Município de Touros e o Conselho Municipal de direito da Criança e do Adolescentes - CMDCA, realizaram uma blitz educativa na entrada da cidade, com a participação da Secretaria de saúde, SAMU e DEMUTRAN, dando boas vindas aos visitantes, e na oportunidade foi entregue panfletos com orientações acerca de doenças sexualmente transmissíveis, combate à dengue, educação no trânsito e a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Embasados no ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 nos art. 81 e 243 diz que; Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: II - bebidas alcoólicas; Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015). Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

“Não seja conivente com o crime, não venda, sirva ou ofereça bebida alcoólica para crianças ou adolescentes, nem permita que outras pessoas façam isso, denuncie”.