ATRIBUIÇÕES

1.   Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

2.   Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

3.   Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

1.  Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

2.  Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

4.   Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

5.   Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

6.   Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

7.   Expedir notificações;

8.   Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

9.   Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

10. Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.